ISENÇÕES MAIS COMUNS DE IPTU

Esta é uma das isenções mais procuradas e também uma das que mais gera confusão.

Muitos cidadãos procuram a Prefeitura buscando a "isenção para idosos" ou "para quem tem mais de 65 anos". No entanto, não existe isenção de IPTU na cidade de São Paulo concedida exclusivamente pela idade.

O benefício que existe é voltado para aposentados, pensionistas ou beneficiários de renda mensal vitalícia paga por órgão previdenciário (como o BPC/LOAS).

⚠️ Observação importante: Da mesma forma que um idoso não ganha o benefício apenas pela idade, pessoas mais jovens também podem ter direito a essa isenção, desde que recebam aposentadoria por invalidez (incapacidade permanente) ou outro benefício previdenciário elegível e preencham os demais requisitos da lei.

Diferente da isenção pelo valor venal (que é automática), este benefício precisa ser solicitado pelo interessado. Se você recebeu o carnê com valores a pagar, ele deve continuar sendo pago enquanto aguarda a análise.

Qual é o valor do desconto?

O benefício varia de acordo com o total da renda mensal do solicitante:

• Isenção Total (100%): Para quem recebe renda mensal de até 3 salários mínimos.

• Isenção Parcial (Desconto): Para quem recebe renda mensal de 3 a 5 salários mínimos.

⚠️ Atenção ao cálculo da renda: O interessado deve somar todas as suas fontes de renda. Se você é aposentado e também recebe pensão, ou tem renda de aluguéis, trabalho formal/informal, previdência privada ou aplicações financeiras, todos esses valores devem ser somados para apurar a faixa de renda.

Requisitos para ter direito ao benefício:

1. Vínculo com a Previdência: Ser aposentado, pensionista ou beneficiário de renda mensal vitalícia de órgão previdenciário.

2. Propriedade do Imóvel: O interessado deve ser o proprietário registrado na Matrícula do Imóvel. (Atenção: quem possui apenas o usufruto do imóvel não tem direito a este benefício. Usufruto não é propriedade).

3. Único Imóvel: O solicitante só pode possuir um único imóvel em todo o território nacional.

4. Residência no Local: É obrigatório morar no imóvel e apresentar comprovante de residência referente ao mês de janeiro do ano do pedido.

5. Valor Venal Limite: O valor venal do imóvel deve ser de até R$ 1.823.697,00 (valor corrigido anualmente pela Prefeitura).

Quando fazer a solicitação?

• Regra Geral: A solicitação pode ser feita a partir de fevereiro até o último dia útil do ano. O pedido vale para o IPTU do próprio ano em que é solicitado — portanto, quanto antes pedir, melhor.

• Para quem declara Imposto de Renda: O pedido só pode ser feito após o encerramento do prazo de entrega do IRPF (geralmente a partir do 1º dia útil de junho).

📌 Importante: Enquanto o pedido estiver em análise, o IPTU deve continuar sendo pago normalmente. Se a isenção for aprovada, os valores pagos serão restituídos pela Prefeitura. (Veja como pedir o ressarcimento no item 10 da página principal do IPTU).

⚠️ Todos os requisitos são checados com base no dia 1º de Janeiro

Para ter direito à isenção do IPTU, todos os requisitos da lei precisam estar preenchidos no dia 1º de janeiro do ano do pedido (data da ocorrência do fato gerador do imposto).

Se a sua situação mudou no decorrer do ano, observe as regras:

• Conquistou a aposentadoria durante o ano? Deve aguardar o ano seguinte para solicitar o benefício.

• Comprou o imóvel após 1º de janeiro? O pedido só poderá ser feito no exercício seguinte.

• Tinha dois imóveis e vendeu um deles durante o ano? Como no dia 1º de janeiro você ainda possuía mais de um imóvel, a isenção não se aplica ao ano atual. Você deverá aguardar a virada do ano (quando passará a ter apenas um imóvel no dia 1º de janeiro) para fazer jus ao benefício.

Documentos Necessários

Para dar entrada no pedido (pela internet ou presencialmente), tenha em mãos:

• Comprovante de situação cadastral do CPF;

• Consulta à restituição do IRPF (ou o arquivo digital .DEC da declaração, caso seja obrigado a declarar);

• Extrato do INSS (ou outro órgão previdenciário) referente ao mês de janeiro do ano corrente;

• Documento que comprove a propriedade do imóvel (Matrícula / Escritura);

• Planta ou croquis do imóvel;

• Comprovante de residência (mês de janeiro do ano do pedido).

Onde e como solicitar?

A solicitação é gratuita e pode ser feita de duas formas:

1. Pela Internet: Diretamente pelo sistema oficial da Prefeitura de São Paulo. 

https://prefeitura.sp.gov.br/web/fazenda/w/servicos/iptu/29312

2. Presencialmente: Agendando atendimento em uma das Praças de Atendimento das Subprefeituras ou no Descomplica SP.

🎥Vídeo com a explicação e passo a passo no Youtube

🎥Vídeo com explicação dos requisitos

🎥Vídeo demonstrando como baixar o arquivo .DEC do IRPF

A Constituição Federal garante proteção fiscal às entidades religiosas no Brasil por meio do mecanismo da imunidade tributária. Se a sua instituição possui ou utiliza um imóvel para suas atividades religiosas, é fundamental entender essa regra e garantir que o benefício esteja ativo junto à Prefeitura de São Paulo.

Imunidade Tributária vs. Isenção: Qual é a diferença?

Embora no dia a dia as pessoas usem os termos como sinônimos, no Direito Tributário eles têm significados bem distintos:

• Imunidade Tributária: É uma vedação estabelecida pela própria Constituição Federal. O poder público fica permanentemente proibido de criar ou cobrar tributos sobre determinados patrimônios, bens ou serviços (como é o caso dos templos e igrejas).

• Isenção Tributária: É uma dispensa do pagamento criada por uma lei municipal, estadual ou federal. O imposto existe, mas o governo decide temporariamente dispensar a cobrança de quem cumpre certos requisitos.

📌 Resumo prático: Enquanto a Isenção é uma lei ordinária que pode ser alterada ou revogada com mais facilidade pelo município, a Imunidade é um direito constitucional garantido na lei máxima do país.

Imóveis Alugados: A Mudança da Emenda Constitucional nº 116/2022

Por muito tempo, existia uma grande discussão sobre a cobrança de IPTU em templos religiosos que funcionavam em prédios alugados, pois o IPTU é um imposto cobrado em nome do proprietário do imóvel.

Essa dúvida foi definitivamente encerrada com a Emenda Constitucional nº 116: a imunidade do IPTU foi estendida aos imóveis alugados por templos de qualquer natureza, desde que a entidade seja a locatária e utilize o espaço para suas finalidades essenciais.

Se o contrato de aluguel repassa a obrigação do IPTU para a igreja ou entidade, o templo tem todo o direito de requerer o reconhecimento do benefício junto à Prefeitura para cessar a cobrança do imposto.

Requisitos Obrigatórios para Solicitar o Benefício

Para protocolar o pedido e ter a imunidade do IPTU reconhecida pela Prefeitura de São Paulo, a entidade religiosa precisa cumprir rigorosamente os seguintes requisitos:

1. Destinação do Imóvel: O imóvel deve ser utilizado efetivamente nas finalidades essenciais da entidade (cultos, reuniões religiosas, assistenciais e administrativas ligadas à crença).

2. Sem Distribuição de Lucros: A entidade não pode distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título, entre diretores, membros ou mantenedores.

3. Aplicação Integral no País: Todos os seus recursos devem ser aplicados integralmente no território nacional, na manutenção e no desenvolvimento dos seus objetivos institucionais.

4. Contabilidade Regular: A instituição deve manter escrituração contábil atualizada de suas receitas e despesas em livros formais que assegurem sua exatidão fiscal.

Como Solicitar o Benefício?

A forma de pedir o reconhecimento da imunidade tributária varia de acordo com o vínculo da entidade religiosa com o imóvel:

🏛️ Se o Imóvel for Próprio da Entidade

Quando o imóvel pertence à própria instituição religiosa, a solicitação deve ser feita através do Sistema de Declaração de Imunidade (SDI).

🔗 Clique aqui para acessar o Sistema SDI e realizar ou consultar sua Declaração de Imunidade

📜 Se o Imóvel for Alugado (Locado)

Quando a atividade religiosa é exercida em um imóvel alugado, o pedido com base na Emenda Constitucional nº 116 deve ser apresentado por meio do Sistema de Gestão de Benefícios Fiscais (GBF).

🔗 Clique aqui para acessar o Sistema GBF e cadastrar ou consultar a Declaração de Isenção

💡 Dica de Ouro: Antes de iniciar o preenchimento em qualquer um dos sistemas, tenha em mãos a Notificação de Lançamento (capa do IPTU) para informar o número do SQL (Número do Contribuinte) do imóvel e os documentos digitais da entidade (Estatuto, CNPJ, Ata e Contrato de Locação, se aplicável).