DÍVIDA ATIVA

A Dívida Ativa é a fase em que os débitos não pagos (como IPTU, ISS e taxas municipais) deixam a cobrança administrativa comum e são inscritos no cadastro de devedores do município para cobrança executiva.

A partir do momento em que um débito é inscrito em Dívida Ativa, o tratamento muda drasticamente — principalmente a gravidade das sanções e o órgão responsável pela cobrança.

Fase 1: Débitos Apenas Vencidos (Fase Administrativa)

Enquanto a dívida está apenas vencida e ainda não foi inscrita na Dívida Ativa, ela é processada e cobrada pela própria Secretaria Municipal da Fazenda. Nela, o contribuinte está sujeito a:

• Aplicação de juros e multas moratórias sobre o valor original.

• Inscrição no CADIN Municipal (Cadastro Informativo Municipal).

• Negativação do nome nos órgãos de proteção ao crédito (Serasa/SPC).

• Protesto do título em Cartório.

Fase 2: Débitos Inscritos em Dívida Ativa (Fase Jurídica / PGM)

Após a inscrição em Dívida Ativa, a cobrança deixa a Secretaria da Fazenda e passa a ser de responsabilidade direta da Procuradoria Geral do Município (PGM). Nesta fase, o devedor passa a enfrentar consequências mais severas:

• Cobrança judicial mediante Ação de Execução Fiscal no Poder Judiciário.

• Penhora de bens e valores (como bloqueio de contas bancárias, veículos e imóveis).

• Acréscimo de honorários advocatícios e custas judiciais ao valor final do débito.

• Manutenção da incidência de juros e multas moratórias.

⚠️ Importante entender: A PGM dá entrada na Ação de Execução Fiscal, mas quem determina e autoriza as medidas de cobrança (como penhoras e bloqueios) é o Juiz do Poder Judiciário responsável pelo processo.

Parcelamento de Débitos em Dívida Ativa

Os acordos e parcelamentos de débitos inscritos em Dívida Ativa são administrados diretamente pelos sistemas da PGM, e não mais pela Fazenda.

👉 Confira no Item 3 todos os efeitos e vantagens de realizar o parcelamento da sua Dívida Ativa.

Os valores inscritos em Dívida Ativa costumam somar quantias elevadas, o que muitas vezes inviabiliza o pagamento à vista. Para solucionar essa situação, a Prefeitura de São Paulo mantém uma opção permanente de parcelamento desses débitos por meio do portal da dívida ativa.

No portal, o contribuinte pode consultar os débitos e realizar simulações antes de formalizar o acordo:

• Quantidade máxima de parcelas: Até 60 parcelas mensais.

• Cálculo do sistema: O número exato de parcelas para o seu caso será determinado automaticamente pelo sistema, respeitando o valor mínimo por parcela.

• Valor mínimo:

  • R$ 150,00 para Pessoa Física (CPF).

  • R$ 300,00 para Pessoa Jurídica (CNPJ).

📈 Reajuste das Parcelas: O Valor NÃO é Fixo!

Muitos acreditam que o valor da 1ª parcela será o mesmo até o fim do contrato, mas as parcelas do parcelamento da Dívida Ativa sofrem atualização monetária.

• Correção Periódica: O saldo devedor e os boletos mensais são atualizados periodicamente por índices oficiais de inflação e juros (como IPCA e Taxa SELIC).

⚠️ Vencimento da parcela: Atenção ao Último Dia ÚTIL!

As parcelas da Dívida Ativa possuem uma regra estrita de vencimento que difere da maioria dos boletos:

• Vencimento fixo: Vence sempre no último dia ÚTIL do mês.

• Cuidado com finais de semana e feriados: Se o último dia do mês cair em um sábado, domingo ou feriado, o vencimento NÃO é prorrogado para a segunda-feira. Ele é ANTECIPADO para a sexta-feira anterior (ou último dia útil antes do fim do mês).

🚨 Exemplo Prático: Se o dia 31 cair em um domingo, o pagamento deve ser realizado na sexta-feira, dia 29. Deixar para segunda-feira (dia 1º) fará a parcela ficar vencida, gerando juros, multas e risco de cancelamento do acordo.

Tolerância e Cancelamento do Acordo

• Prazo máximo de atraso: A parcela pode ficar vencida por no máximo 30 dias.

• Rompimento do acordo: Se o pagamento não for regularizado no prazo, o acordo será cancelado/rompido.

• Carência para novo acordo: Após o rompimento, o contribuinte precisa aguardar uma carência de 75 dias para formalizar um novo parcelamento no sistema.

• Necessidade de entrada: Caso o acordo seja rompido, para os próximos acordos será exigida uma entrada que deve ser paga na primeira parcela:

  1. • 1 rompimento: 5% do valor da dívida;

     • 2 rompimentos: 10% do valor da dívida;

     • 3 rompimentos: 15% do valor da dívida;

     • 4 rompimentos: Impossibilidade de novo parcelamento (possível apenas através de programas).

Efeitos Práticos da Formalização do Acordo

Após o pagamento da 1ª parcela para validar o acordo, os seguintes efeitos passam a valer:

1. Para débitos que JÁ possuem Ação Judicial (Ajuizados):

Gera a suspensão imediata do processo de execução fiscal na Justiça. Se o acordo for rompido, o processo volta a correr do ponto em que parou, autorizando novamente penhoras e bloqueios.

2. Para débitos que AINDA NÃO possuem Ação Judicial:

Impede a abertura da ação de execução fiscal, evitando a cobrança de honorários advocatícios (geralmente de 10% sobre a dívida) e custas judiciais.

Como Fica a Emissão de Certidões?

Enquanto o parcelamento estiver sendo pago em dia:

• Certidão Negativa (CND): Não será emitida, pois o débito ainda existe.

• Certidão Positiva com Efeito de Negativa (CPEN): É a certidão correta a ser emitida. Ela possui o mesmo valor legal da CND e comprova que os débitos estão parcelados e em dia.

🎥 Vídeo com passo a passo para consulta de débitos e parcelamento

🎥 Assista ao vídeo: Como emitir a Certidão Positiva com Efeito de Negativa na PGM

Tanto no parcelamento comum da Dívida Ativa quanto nos programas especiais (PPI ou TDM), a gestão do pagamento das parcelas mensais é de inteira responsabilidade do contribuinte.

📩 Não Aguarde os Boletos por Correio ou E-mail!

As parcelas mensais NÃO são enviadas por correio nem por e-mail.

• Emissão mensal no portal: Todo mês, o contribuinte deve acessar o mesmo portal onde formalizou o acordo para emitir a 2ª via do boleto.

• Liberação do boleto: A parcela do mês fica disponível para emissão no sistema a partir do 3º dia útil de cada mês.

• Impossibilidade de emitir tudo de uma vez: Como as parcelas sofrem atualização monetária periódica (com base na Taxa SELIC ou no IPCA), os valores são calculados mês a mês. Por isso, não é possível imprimir os boletos de todo o ano de uma só vez.

💳 Débito Automático: Evite Esquecimentos e Perda do Acordo

Para evitar o risco de perder as datas de vencimento ou o cancelamento do acordo por esquecimento, a recomendação principal é cadastrar as parcelas no débito automático da sua conta bancária.

Como cadastrar no seu banco:

1. No próprio boleto da parcela mensal, há um código específico para cadastro no débito automático.

2. Apresente esse código no aplicativo ou no caixa do seu banco para autorizar a cobrança recorrente.

🚨 ATENÇÃO CRUCIAL: O cadastro no débito automático passa a valer apenas para a parcela do mês seguinte. O boleto do mês em que você realizou o cadastro ainda deve ser pago manualmente (via Pix ou Código de Barras) para não gerar atraso.

⏩ Antecipação de Parcelas (PPI e TDM)

Nos programas especiais (PPI/TDM), o responsável pelo acordo pode optar por antecipar pagamentos a qualquer momento:

• Ordem das parcelas: A antecipação é feita sempre de trás para frente (começando pela última parcela do contrato), e não para adiantar o boleto do mês imediatamente posterior.

• Vantagem: Essa prática abate o saldo devedor e reduz o tempo total do acordo, garantindo que o valor adiantado pague a última parcela com o cálculo do mês atual, sem a incidência da correção inflacionária futura.

🎥Vídeo para emissão e antecipação de parcelas PPI / TDM

🎥Vídeo para emissão de parcelas do acordo comum