DÍVIDA ATIVA

O que significa dívida ativa?

Quando um débito vai para a dívida ativa significa dizer que a cobrança saiu do âmbito administrativo e passou para a esfera judicial. Na prática, a partir da inclusão em dívida ativa os débitos passam a poder ser cobrados através de uma ação judicial onde poderá ser determinada, inclusive, a penhora de bens e valores para a quitação do débito.

Na prefeitura de São Paulo, quando inscrito em dívida ativa, os valores e a cobrança passam a ser de competência da Procuradoria Geral do Município e não são mais processados pela Secretaria Municipal da Fazenda.

1 - Posso perder meu imóvel com valores em dívida ativa?

Essa dúvida é muito comum e muito recorrente, principalmente quando a dívida ativa é referente à débitos de IPTU.

Não existe uma relação obrigatória entre débitos de IPTU e a penhora do imóvel, mas o imóvel pode sim ser penhorado e essa decisão cabe ao juiz que estiver cuidando do processo de execução e não à Prefeitura.

É comum que o juiz procure outros valores e bens antes de determinar a penhora do imóvel. O acontece com maior frequência é o bloqueio da conta bancária e em seguida a procura por veículos. Como último caso ou quando o valor é muito alto, o imóvel.

2 - Parcelamento da dívida ativa

3 - Programas de parcelamento com desconto - TDM / PPI

4 - Emissão dos boletos mensais

5 - Dívida de SQL ascendente - IPTU anterior / Fração ideal

6 - Dívida de SQL ascendente - IPTU anterior

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